Assembleia debate cessão de rodovias estaduais a concessionárias

26/04/2021


Órgão diz que processo de licitação deverá levar em conta investimentos



Um acórdão publicado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nesta segunda-feira (26) determina que a Assembleia Legislativa deverá deliberar sobre a cessão das rodovias estaduais no processo de licitação do novo modelo de concessão rodoviária proposto pelo Governo Federal.


A decisão determina ainda que o processo de licitação deverá levar em conta os impactos nas futuras concessões dos investimentos não realizados nos contratos que estão em vigor. A decisão é fruto de uma representação assinada por 44 deputados estaduais paranaenses protocolada no TCU.


O documento solicitou a suspensão de todas as etapas do processo licitatório para a concessão de rodovias que cortam o Estado. A representação apontou ainda uma série de irregularidades e ilegalidades no processo conduzido pelo Ministério da Infraestrutura e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), entre elas a ausência de Lei Estadual que autorize o Poder Executivo a promover a delegação para a União da administração e exploração de rodovias estaduais.