Assembleia vota Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 nesta segunda-feira

04/09/2022


O projeto prevê receitas para o ano que vem de R$ 58,2 bilhões



A Assembleia Legislativa do Paraná vota nesta segunda-feira (5) o projeto de lei 141/2022, que define as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício fiscal de 2023. A matéria está pautada para ser votada em primeira e em segunda votações, e em redação final, ao longo de três sessões plenárias, sendo uma ordinária do dia, outra, também ordinária, antecipada de terça-feira (6) e uma extraordinária.


O texto, que tramita na forma de um substitutivo geral da Comissão de Orçamento, prevê receitas para o ano que vem de R$ 58,2 bilhões. O projeto chega para votação em plenário com 65 emendas dos parlamentares acatadas de modo integral, entre as 92 emendas propostas. Foram 26 emendas rejeitadas, além de uma acatada parcialmente.


O substitutivo traz ainda a possibilidade de riscos fiscais no valor de R$ 3,6 bilhões referentes ao contrato celebrado entre o Estado e o Banestado, vendido ao Itaú em 2000. Aguarda-se decisão do STF sobre a modalidade de pagamento, por precatórios ou penhora judicial de ações da Copel.


Há ainda a possibilidade de frustração de arrecadação de R$ 4,1 bilhões. No entanto existe a previsão de um acréscimo de receita para o ano que vem em relação ao que está disponível em 2022. Os percentuais de repasses efetivados aos Poderes Judiciário e Legislativo, Ministério Público e Defensoria Pública não sofreram alterações.


A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), fixa metas e prioridades da administração estadual e eventuais ajustes do Plano Plurianual (PPA).


QOA


A Assembleia ainda vota nas sessões de segunda-feira o projeto de lei 746/2021, que trata da criação do Quadro de Oficiais de Administração (QOA) da Policia Militar do Estado do Paraná (PMPR) e determina a extinção do Quadro Especial de Oficiais da Policia Militar do Paraná (QOPM). O texto está pautado para ser votado em segundo e em terceiro turno, e em redação final. A proposta tem como objetivo “pôr termo à aplicação de Oficiais Combatentes em funções burocráticas e administrativas, o que prejudica as atividades-fim da Corporação, bem como promover a valorização dos policiais militares que ocupam os cargos de 1º Sargentos ou Subtenentes a partir do acesso destes militares estaduais aos postos de Oficiais, permitindo assim, o fluxo de carreira das Praças da PMPR, mediante a vacância de diversas graduações decorrente da ascensão dos 1º Sargentos e Subtenentes aos cargos do Oficialato”.


Lotepar


Será votado em segunda e em terceira votações, e em redação final, o projeto de lei 405/2022, que altera Lei n° 20.945/2021, que institui o serviço público de loteria no Estado do Paraná (Lotepar). A proposta tem como objetivo ampliar a segurança institucional e jurídica em relação à matéria, que trata da geração de recursos destinados ao financiamento de atividades sociais relevantes voltadas à promoção de direitos sociais, por meio da exploração das modalidades lotéricas previstas na Lei Federal n° 13.756, de 12 de dezembro de 2018.