Câmara aprova a revogação da Lei de Segurança Nacional

04/05/2021


Texto-base do projeto define diversos crimes contra a democracia



A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o texto-base de um projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional e define, no Código Penal, crimes contra a democracia. Para concluir a votação do projeto, os deputados ainda precisam analisar os chamados destaques, que visam mudar o conteúdo. Na sequência, o texto seguirá para o Senado.


A proposta tipifica no Código Penal, por exemplo, crimes contra as instituições democráticas; o funcionamento das eleições; e a cidadania. Entre os crimes estão golpe de Estado, interrupção do processo eleitoral, comunicação enganosa em massa e atentado ao direito de manifestação. Após a aprovação do texto-base, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), afirmou em uma rede social que “a revisão é importante para a defesa das instituições, bem como para a proteção das liberdades e garantias fundamentais”.


Nos últimos meses, a lei tem sido usada contra críticos do presidente Jair Bolsonaro. O procurador-geral da República, Augusto Aras, já informou ao STF que não investigará o presidente pelo fato de o Governo Federal ter usado a lei.