Câmara vota fim do distanciamento em filas

14/11/2021


Matéria entra na pauta da próxima terça-feira



Flexibilizar a lei municipal 15.799/2021, que estabelece sanções a quem descumprir protocolos de enfrentamento à pandemia da covid-19, e desburocratizar o acesso à utilidade pública, título que o Legislativo aprova e é necessário para convênios entre as organizações da sociedade civil, as OSCs, e o poder público, por exemplo. Esses são os objetivos de projetos de lei que a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) debate, em regime de urgência, na próxima semana.


Iniciativa do vereador Pier Petruzziello (PTB), para revogar o artigo da Lei Anticovid (15.799/2021) que obriga o distanciamento de 1,5 metro nas filas, dentro e fora dos estabelecimentos comerciais da capital do Paraná, abre a ordem do dia da próxima terça-feira (16). Segundo o autor, a ideia é desautorizar a aplicação de multas pela Aifu (Ação Integrada de Fiscalização Urbana) com base nesse item da legislação.


Na justificativa do projeto, Petruzziello argumenta que com a melhora dos indicadores de saúde em Curitiba, a prefeitura flexibilizou diversas medidas de distanciamento social, inclusive a necessidade do espaçamento nas filas. Contudo, apesar disso constar no decreto municipal 1.850/2021, a exigência segue em vigor na lei 15.799/2021, criando um conflito de interpretação. “A Aifu age com base na legislação, então não adianta ter decreto que libera, se a lei ainda exige”, explicou ele durante a votação do regime de urgência, na última segunda-feira (8). “O objetivo é dar tranquilidade aos empresários”, completou o vereador.


Na prática, a proposição revoga o inciso 8º do artigo 3º da Lei Anticovid, que tipifica 12 condutas consideradas lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. O dispositivo em pauta fixa como infração administrativa “descumprir a obrigação de auxiliar na organização das filas dentro e/ou fora da sua unidade comercial, garantindo o distanciamento mínimo de 1,5 metro entre as pessoas”.