Câmara vota nesta segunda-feira o parcelamento de multas

02/05/2021


Vereadores também decidem sobre taxa de outorga



A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) analisa, na sessão desta segunda-feira, duas propostas de lei que tiveram o regime de urgência aprovado. Um dos projetos, de autoria do vereador Denian Couto (Pode), pretende autorizar o parcelamento de multas de trânsito contraídas durante a pandemia. O outro, de iniciativa do Executivo, isenta táxis e transportadores escolares do pagamento da outorga para o exercício da atividade.


Conforme a proposta de lei, poderiam ser parceladas as multas contraídas durante a vigência do decreto 421/2020, de 16 de março de 2020, que declarou a situação de emergência em saúde pública em função da pandemia. A matéria também prevê o desconto de 50% para pagamentos à vista.


A lei contemplaria apenas os veículos registrados no Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (Detran-PR). No caso dos parcelamentos, o projeto diz que poderiam ser adotados cartão de crédito, guias de recolhimento ou outros meios.