Câmara vota parcelamento de multas e perdão a taxas de outorga

01/05/2021


Votações estão marcadas para a sessão de segunda-feira



A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) analisa, na sessão da próxima segunda-feira (3), duas propostas de lei que tiveram o regime de urgência aprovado nesta semana. Um dos projetos, de autoria do vereador Denian Couto (Pode), pretende autorizar o parcelamento de multas de trânsito contraídas durante a pandemia da Covid-19. O outro, de iniciativa do Executivo, isenta táxis e transportadores escolares do pagamento da outorga para o exercício da atividade.


Analisado na última segunda-feira (26), o regime de urgência ao projeto de Denian Couto teve 18 votos favoráveis e 18 contrários. No voto de minerva, o presidente do Legislativo, Tico Kuzma (Pros), decidiu pela aprovação. O autor defendeu que o trâmite acelerado justifica-se porque a matéria trata especificamente do período da pandemia. Já para o líder do prefeito, Pier Petruzziello (PTB), “não faz o menor sentido você acabar beneficiando alguém que infringiu determinado artigo do Código de Trânsito Brasileiro”.


Conforme a proposta de lei, poderiam ser parceladas as multas contraídas durante a vigência do decreto 421/2020, de 16 de março de 2020, que declarou a situação de emergência em saúde pública em função da pandemia do novo coronavírus. A matéria também prevê o desconto de 50% para pagamentos à vista.


A lei contemplaria apenas os veículos registrados no Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (Detran-PR). No caso dos parcelamentos, o projeto diz que poderiam ser adotados cartão de crédito, guias de recolhimento ou outros meios. O condutor, ao optar pela diluição do valor devido, renunciaria ao direito de opor defesa ou impugnação de qualquer espécie, assim como a medida implicaria na desistência expressa de eventuais impugnações já apresentadas, em qualquer instância.


Na justificativa, o vereador sugere que o Executivo, na regulamentação da lei, autorize o parcelamento em até 12 vezes, com desconto de 30% sobre o total, desde que a parcela não seja inferior a R$ 50. O atraso superior a 30 dias no pagamento de qualquer parcela resultaria no cancelamento do benefício, gerando o vencimento antecipado das demais parcelas, o recálculo do débito e o prosseguimento da cobrança. Se aprovado pelos vereadores, o projeto retorna à pauta, para a votação em segundo turno, na sessão da próxima terça-feira (4).