CCJ avalia divulgar multas aplicadas por radares

12/09/2022


Os vereadores debatem proposta sobre as multas aplicadas por radares



A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa, em reunião nesta terça-feira (13), a partir das 14h, projeto de lei que pretende obrigar o Executivo a divulgar o quanto multou cada radar de trânsito da cidade. A iniciativa determina a discriminação da quantidade de multas, dos valores, do horário e do endereço das multas, especificadas “radar por radar”. Conforme o texto, ficaria a Prefeitura obrigada a detalhar a aplicação dos recursos arrecadados através do seu Portal da Transparência, na internet.


Também nesta terça-feira, a Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública se reúne remotamente para discutir três projetos de lei. Entre eles está a proposição que prevê a possibilidade de idosos e/ou pessoas com necessidades especiais de realizarem a coleta de materiais para exames de saúde em suas casas (005.00313.2021).


De acordo com o texto, o Município deveria disponibilizar o atendimento em domicílio ou na unidade de saúde mais próxima. Teriam direito ao benefício pessoas com mais de 65 anos ou com necessidades especiais, como deficiência física, sensorial ou mental - comprovadas por meio de atestado médico -, e que possuam dificuldade de locomoção.