Concessionária de pedágio será obrigada a divulgar ISS

08/09/2021


Valores repassados aos municípios precisarão ser públicos



As concessionárias de pedágio deverão divulgar periodicamente os valores do Imposto Sobre Serviços (ISS) repassados aos municípios beneficiários oriundos do Programa de Concessões de Rodovias do Estado do Paraná. A Lei com essa determinação foi sancionada pelo governador Ratinho Junior. A legislação é oriunda do projeto assinado pelo deputado Tercilio Turini (CDN) e aprovado na Assembleia Legislativa do Paraná.


De acordo com a lei, a divulgação deverá ser feita de maneira on-line e de fácil acesso à população, na mesma forma do já regulamentado Pedagiômetro. Ainda segundo a nova legislação, compete à Agência Reguladora de Serviços Delegados do Paraná - AGEPAR a fiscalização do cumprimento do dever de divulgação.


O autor da lei explica que atualmente todos os municípios paranaenses cortados por rodovias pedagiadas já cobram o ISS das concessionárias, sendo que, segundo informações, todos adotaram a alíquota máxima permitida pela lei federal, que é de 5%.